Justiça determina reabertura de três plataformas de apostas no Brasil

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sediado em São Paulo, concedeu uma liminar que permite o funcionamento de três casas de apostas no país. A decisão da desembargadora Adriana Pileggi libera o retorno das atividades das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas integrantes da CDA Gaming, que protocolou pedido formal junto à Justiça para reativar suas operações.

A magistrada baseou sua decisão no fato de que a CDA Gaming recebeu autorização remunerada para exploração de apostas de quota fixa, mediante investimento de R$ 30 milhões, com contrato válido até o final de 2029. Na avaliação da desembargadora, a extinção abrupta das atividades representaria prejuízo significativo à empresa autorizada e configuraria verdadeiro confisco sem indenização. A juíza criticou ainda a utilização do termo “interesse público” como justificativa para alterações contratuais de forma repentina, argumentando que tal abordagem é inaceitável do ponto de vista jurídico.

A decisão vale exclusivamente para a CDA Gaming LTDA, mantendo a proibição para as demais operadoras de apostas em funcionamento. A Advocacia-Geral da União já comunicou intenção de recorrer da sentença. Vale lembrar que o governo federal proibiu as atividades de bets em setembro através de medida provisória, citando preocupações com o endividamento de famílias brasileiras e vícios decorrentes das apostas online.

Com informações de Agência Brasil — fonte original.