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STF pode julgar Lei da Dosimetria ainda neste ano, indica Fachin
Presidente do Supremo Tribunal Federal sinalizou possibilidade de apreciação da lei que reduz penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro ainda em 2024.
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Presidente do Supremo Tribunal Federal sinalizou possibilidade de apreciação da lei que reduz penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro ainda em 2024.
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