Votação da PEC de Segurança Pública é adiada no Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, decidiu adiar nesta quinta-feira a votação da Proposta de Emenda à Constituição focada em segurança pública. A medida foi retirada de pauta para que não haja uma análise apressada do tema e para que os parlamentares consigam chegar a um consenso sobre as emendas propostas ao texto.

Segundo Alcolumbre, a decisão também busca evitar divergências relacionadas às cinco emendas apresentadas, particularmente duas que tratam da redução da maioridade penal. A emenda do senador Rogerio Marinho propõe reduzir a idade para 16 anos em geral e 14 anos para crimes graves, enquanto a do senador Camilo Santana mantém os 18 anos como regra, reduzindo apenas para 16 em crimes hediondos. O tema é polêmico entre organizações de defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

A PEC, que já passou pela Câmara e foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, estabelece penas mais duras para chefes de facções e milícias, cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios e constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública. A proposta também permite a criação de polícias municipais civis, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal e aumenta investimentos em segurança pública.

Entre os destaques da proposta estão a redefinição de transferências de fundos de segurança para estados e municípios, com 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional sendo repassados obrigatoriamente. Além disso, a PEC prevê que 10% do superávit anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos de segurança, garantindo financiamento contínuo das políticas públicas na área.

Com informações de Agência Brasil — fonte original.