Senado aprova reforma da segurança pública mantendo maioridade penal em 18 anos

O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública em dois turnos consecutivos, com votações praticamente unânimes. No primeiro turno foram 73 votos favoráveis e nenhum contrário, enquanto no segundo turno o placar alcançou 75 votos a favor, superando com folga os 49 votos necessários para aprovação de uma mudança constitucional.

A PEC, iniciativa do Poder Executivo, reorganiza a atuação das forças de segurança no país e estabelece um novo modelo de cooperação federativa entre União, estados e municípios. A proposta prevê penas mais severas e regimes prisionais mais rigorosos para líderes de facções e milícias, além da criação do Ministério da Segurança Pública, conforme prometido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Antes da votação principal, o Senado debateu emendas que tratavam da redução da maioridade penal para 16 ou até 14 anos. O relator da PEC, senador Rogério Carvalho, recomendou que essas emendas tramitassem como propostas separadas. Por uma votação apertada de 38 a 36, o Senado aproveu a separação das emendas, reconhecendo que são temas relevantes mas distintos do objetivo central da reforma de segurança pública.

Entre as mudanças aprovadas estão a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública, a possibilidade de criação de polícias municipais civis, a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal e novos mecanismos de financiamento. A proposta estabelece que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional sejam repassados obrigatoriamente para estados e municípios, e destina 10% do superávit anual do Fundo Social do pré-sal para reforçar esses fundos de segurança.

Com informações de Agência Brasil — fonte original.