A proposta de redução da maioridade penal para 16 anos deu mais um passo importante no Congresso Nacional. Nesta quarta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a idade mínima para responsabilização criminal no Brasil.
A medida foi aprovada por 44 votos favoráveis e 18 contrários e agora segue para análise de uma comissão especial antes de ser votada no plenário da Câmara dos Deputados.
O que muda com a redução da maioridade penal?
Atualmente, a Constituição Federal determina que menores de 18 anos são inimputáveis penalmente. Isso significa que adolescentes que cometem infrações estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Caso a PEC seja aprovada em todas as etapas legislativas, jovens de 16 e 17 anos poderão responder criminalmente como adultos, sendo julgados com base no Código Penal.
Segundo o texto apresentado em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a maioridade passaria a ser atingida aos 16 anos.
PEC da Maioridade Penal recebe apoio da oposição
A proposta conta com forte apoio de parlamentares da oposição e de partidos do centro. Durante a votação na CCJ, bancadas como PL e União Progressista orientaram voto favorável.
Por outro lado, partidos da base do governo federal, incluindo PT, PCdoB, PV, PSOL e Rede, votaram contra o avanço da matéria.
O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), argumentou que a mudança não fere cláusulas pétreas da Constituição e pode ser discutida por meio de uma emenda constitucional.
Governo Lula tenta barrar avanço da proposta
O Palácio do Planalto acompanha a tramitação da PEC com preocupação. Historicamente, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva se posiciona contra a redução da maioridade penal, defendendo que a medida não reduz a violência e pode contribuir para o fortalecimento de organizações criminosas.
Mesmo assim, o tema voltou ao centro do debate político nacional e ganhou força nos últimos meses, principalmente diante do aumento das discussões sobre segurança pública.
Quais são os próximos passos?
Após a aprovação na CCJ, a PEC será analisada por uma comissão especial da Câmara. Em seguida, precisará ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Casa, com apoio mínimo de três quintos dos deputados.
Depois disso, o texto seguirá para o Senado Federal, onde também deverá passar por votação em dois turnos.
Como se trata de uma Proposta de Emenda à Constituição, a medida não depende de sanção presidencial para entrar em vigor.
Debate sobre segurança pública segue dividido
A discussão sobre a redução da maioridade penal para 16 anos continua dividindo opiniões no Brasil. Defensores da proposta argumentam que adolescentes envolvidos em crimes graves devem receber punições mais rigorosas. Já os críticos afirmam que a mudança não resolve as causas da violência e pode aumentar a influência do crime organizado sobre jovens infratores.
Com a aprovação da admissibilidade na CCJ, o tema volta a ganhar protagonismo no cenário político e promete gerar intensos debates nos próximos meses.
