Redução da Maioridade Penal Avança na Câmara e Vai para Nova Etapa
A proposta de redução da maioridade penal para 16 anos deu mais um passo importante no Congresso Nacional. Nesta quarta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a idade mínima para responsabilização criminal no Brasil. A medida foi […]
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