O cenário trabalhista brasileiro passa por uma mudança histórica nesta terça-feira (31/03/2026). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona o projeto de lei que regulamenta e amplia a licença-paternidade no Brasil. A nova legislação coloca fim a um vácuo regulatório que existia desde a Constituição de 1988 e propõe uma expansão gradual do benefício, que passará dos atuais 5 dias para até 20 dias.
A medida é vista como um passo crucial para a divisão mais equânime das responsabilidades parentais e para o fortalecimento dos vínculos familiares nos primeiros dias de vida do bebê.
Como funcionará a ampliação gradual
Para mitigar o impacto financeiro nas contas públicas e nas empresas, a ampliação não será imediata para o teto de 20 dias. O projeto estabelece um cronograma de escalonamento:
| Ano de Vigência | Duração da Licença |
| Atualmente (2026) | 5 dias |
| Em 2027 | 10 dias |
| Em 2028 | 15 dias |
| A partir de 2029 | 20 dias |
A Criação do Salário-Paternidade
Uma das principais novidades da lei é a criação do salário-paternidade. Diferente do modelo atual, onde o custo dos cinco dias costuma recair sobre o empregador, o novo benefício será custeado pela Previdência Social, nos moldes do que já ocorre com o salário-maternidade.
Isso garante que o trabalhador receba sua remuneração integral durante o afastamento, sem que isso represente um custo direto de folha para a empresa no período da licença, o que tende a reduzir a resistência à contratação de homens em idade reprodutiva.
Principais Mudanças e Garantias
O texto aprovado pelo Congresso e sancionado hoje traz pontos fundamentais para a segurança jurídica do trabalhador e da família:
-
Estabilidade Provisória: O pai terá direito a uma estabilidade no emprego após o retorno da licença (os detalhes específicos de prazo seguem as normas regulamentadas pela nova lei).
-
Morte da Mãe: Em caso de falecimento da mãe, o pai terá direito a uma licença de 120 dias, garantindo que a criança receba o cuidado integral necessário.
-
Programa Empresa Cidadã: A nova licença será integrada ao programa que concede incentivos fiscais para empresas que optarem por ampliar ainda mais os prazos de licença familiar.
-
Combate à Discriminação: A lei altera normas para impedir que o uso do benefício seja motivo de perseguição ou discriminação no ambiente de trabalho.
O Impacto nas Empresas e no Orçamento
A proposta é fruto de uma convergência entre diferentes frentes políticas, incluindo projetos das deputadas Tabata Amaral e da ex-senadora Patrícia Saboya. O custo estimado para a implementação total do projeto é de aproximadamente R$ 5,4 bilhões até 2030.
Para viabilizar o salário-paternidade, o Senado aprovou exceções às regras fiscais, entendendo que o investimento no cuidado infantil e na presença paterna gera retornos sociais e econômicos a longo prazo, como a redução da sobrecarga feminina no mercado de trabalho.
A regulamentação da licença-paternidade é uma vitória para a sociedade brasileira. Além de atualizar a legislação para os padrões internacionais de cuidado infantil, ela promove uma mudança cultural necessária sobre o papel do pai.
A partir de 2027, o Brasil começa a trilhar um caminho onde a “presença” deixa de ser um luxo de 5 dias para se tornar um direito estruturado e respeitado.
