Brasil cria normas para fiscalizar qualidade em hospitais e clínicas privadas

O Brasil acaba de ganhar um novo marco regulatório para fiscalizar os serviços prestados por hospitais e clínicas particulares. A Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde pela Iniciativa Privada foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (29) e estabelece padrões rigorosos de funcionamento, além de obrigar a divulgação pública dos resultados das avaliações.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) será responsável por definir os parâmetros que guiarão as inspeções nas instituições privadas. Entre os critérios mínimos exigidos estão a segurança do paciente, o uso de tratamentos com eficácia científica comprovada, disponibilidade adequada de profissionais e estrutura, atendimento rápido sem filas excessivas, cuidado centrado no paciente e garantia de equidade sem discriminação. As unidades também devem cumprir as normas da Anvisa e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Quem descumprir as determinações enfrentará consequências severas. A legislação prevê multas diárias de cinco mil reais, com possibilidade de aumentar até cem vezes conforme a capacidade econômica da instituição. Além disso, os estabelecimentos podem ser responsabilizados civilmente por danos à saúde dos pacientes e sofrer outras sanções relacionadas à proteção do consumidor. Certificações externas de qualidade poderão ser utilizadas como elementos de análise, mas não substituem as inspeções regulares de órgãos fiscalizadores.

A lei também determina que os mesmos padrões de qualidade sejam aplicados aos estabelecimentos públicos de saúde, com divulgação dos resultados em regulamentação específica. O projeto que originou essa norma foi apresentado em 2024 pelo então senador Flávio Dino, atualmente ministro do Supremo Tribunal Federal, após a morte de seu filho Marcelo em 2012 decorrente de complicações durante internação em hospital particular em Brasília.

Com informações de Agência Brasil — fonte original.