Regulamentação de crédito para taxistas e motoristas de app é atualizada

O Conselho Monetário Nacional atualizou a regulamentação das linhas de crédito destinadas à compra de veículos para taxistas e motoristas de aplicativo. A mudança adequa as normas à Lei 15.503/2026, sancionada recentemente, e garante a continuidade do programa Move Brasil sem prejudicar as principais condições dos financiamentos já oferecidas.

Uma das principais alterações diz respeito ao prazo para contratação dos financiamentos. A limitação de 120 dias que existia anteriormente foi eliminada, evitando uma possível interrupção do programa. Os financiamentos continuam disponíveis dentro do limite total de R$ 30 bilhões, desde que existam recursos orçamentários e financeiros disponíveis. As taxas de juros permanecem as mesmas: 2,5% ao ano para o público geral e 1,5% para mulheres. O prazo máximo de financiamento segue em 84 meses, com carência de até seis meses para pagamento.

Outra mudança importante torna explícito que despesas com registro e averbação da alienação fiduciária, como emolumentos cartorários, podem ser incluídas no valor financiado. Essa inclusão reduz o desembolso inicial do trabalhador e facilita o acesso ao crédito, especialmente para profissionais com menor capacidade de poupança. Além disso, motoristas de aplicativo precisam estar cadastrados há apenas seis meses na plataforma, redução do período anterior de um ano.

O programa segue destinado a motoristas de aplicativo, taxistas e cooperativas de taxistas que atuem no transporte remunerado de passageiros. O valor máximo por veículo financiado permanece em R$ 200 mil. A atualização da regulamentação busca dar segurança jurídica ao programa, consolidando as medidas que antes estavam dispersas em diferentes medidas provisórias.

Com informações de Agência Brasil — fonte original.