Pix Pensão: Entenda como Vai Funcionar o Pagamento Automático da Pensão

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.479, que institui o chamado “Pix Pensão”. A nova legislação altera o Código de Processo Civil para permitir que a pensão alimentícia fixada pela Justiça seja debitada e transferida de forma automática e recorrente entre as contas bancárias do devedor e do beneficiário.

De autoria da deputada federal Tabata Amaral (PSB/SP), a medida entrará em vigor em julho de 2027, mas o Governo Federal detalhou como funcionará a operacionalização do sistema para que as famílias já possam entender as mudanças.

O que Muda na Prática? 

Atualmente, o desconto em folha de pagamento automática só ocorre quando o devedor possui vínculo formal de trabalho sob o regime CLT. Nos casos de trabalho informal ou autônomo, o repasse depende da iniciativa do pagador — o que frequentemente gera atrasos e exige novos acionamentos na Justiça.

Com a nova lei, o débito automático passa a valer diretamente via sistema bancário, independentemente da forma de trabalho do devedor.

Passo a Passo: Como Vai Funcionar o Sistema

Pedido nos Autos
1. Solicitação Judicial
O beneficiário (ou seu representante legal), por meio de advogado, Defensoria Pública ou Ministério Público, solicita ao juiz da causa a aplicação do débito automático, informando as chaves Pix e dados bancários de ambas as partes.