Pix Pensão: Entenda como Vai Funcionar o Pagamento Automático da Pensão
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.479, que institui o chamado “Pix Pensão”. A nova legislação altera o Código de Processo Civil para permitir que a pensão alimentícia fixada pela Justiça seja debitada e transferida de forma automática e recorrente entre as contas bancárias do devedor e do beneficiário. De […]
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