Ministro do STF ordena revisão de normas da CVM em 90 dias

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, emitiu uma determinação neste domingo solicitando ao governo federal que realize uma avaliação técnica completa das normas estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários. O órgão responsável pela fiscalização do mercado de capitais tem um prazo de 90 dias para cumprir a orientação judicial.

A decisão se baseia em relatórios da organização Transparência Internacional que apontam deficiências nos controles internos da CVM. Conforme o ministro, há evidências de denúncias arquivadas sem investigações adequadas e desrespeito aos protocolos da Controladoria-Geral da União para proteção de denunciantes. Dino citou especificamente um caso de 2022 que antecipava irregularidades posteriormente comprovadas no Banco Master.

Entre as preocupações levantadas está uma resolução de 2022 que permite a criação de estruturas de investimentos em camadas múltiplas sem limitação de montante. Segundo o ministro, essa flexibilidade pode facilitar práticas de lavagem de dinheiro e compromete a transparência das operações e a identificação dos reais donos das aplicações.

A ação chegou ao Supremo em março depois que o partido Novo questionou a arrecadação de taxas pela CVM. Entre 2022 e 2024, o órgão arrecadou 2,4 bilhões de reais, dos quais apenas 30% foram destinados às suas atividades de fiscalização, enquanto 70% foram para os cofres do governo federal.

Com informações de Agência Brasil — fonte original.