Fim da Impunidade: Lula Sanciona Lei Que Proíbe “Relativizar” Estupro de Menores de 14 Anos

A sanção presidencial ocorrida neste domingo (8) altera significativamente o rigor do Código Penal Brasileiro. O projeto, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ataca diretamente uma tese jurídica que, por vezes, era aceita em tribunais: a tentativa de provar que a vítima, mesmo sendo uma criança, teria “consentido” ou já possuía “experiência sexual”.

O que muda na prática?

Antes, embora a lei já protegesse menores de 14 anos, defesas criminais buscavam brechas para reduzir penas ou absolver réus alegando que a situação não configurava “vulnerabilidade real”. Com a nova norma, a presunção de vulnerabilidade é absoluta.

Isso significa que, perante a lei, é irrelevante:

• Se a vítima “consentiu” com o ato;

• Se a vítima já havia mantido relações sexuais anteriormente;