Governo pretende encaminhar regulamentação do Imposto Seletivo ao Congresso nesta terça

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, confirmou que o governo planeja encaminhar nesta terça-feira ao Congresso Nacional a medida provisória que estabelece as regras do Imposto Seletivo. Antes do envio ao Legislativo, o texto será analisado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo Durigan, o documento já saiu do Ministério da Fazenda e a expectativa é que seja despachado para votação ainda hoje.

O governo fechou um acordo com os setores afetados pelo novo tributo para que a carga tributária atual, atualmente cobrada através do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), seja mantida. De acordo com o ministro, haverá somente ajustes relacionados à mudança na forma de cálculo do tributo. O acordo prevê que o IPI continue sendo cobrado temporariamente até janeiro de 2027, quando o Imposto Seletivo começará a vigorar em fevereiro.

Para facilitar essa transição entre os dois tributos, o governo também encaminhará uma proposta de emenda constitucional ao Congresso, permitindo a prorrogação temporária do IPI nos segmentos atingidos. O modelo permanente do Imposto Seletivo, que começará em 2028, continuará sendo debatido pelos parlamentares durante todo o ano de 2027.

Ao comentar sobre os parâmetros da reforma tributária, Durigan destacou que a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ficou inferior à proposta apresentada pelo governo anterior. Enquanto a administração Bolsonaro sugeriu uma alíquota de 12%, os cálculos enviados ao Tribunal de Contas da União indicam uma alíquota máxima de 11,3% e média de 8,5%. Com esses números mais favoráveis, o ministro acredita que o Congresso poderá rever benefícios e exceções concedidas durante a tramitação, criando espaço para redução gradual das alíquotas de forma mais equilibrada.

Com informações de Agência Brasil — fonte original.