ISSN 1808-4877 Facebook YouTube Instagram
Últimas
Brasil

CNJ estabelece norma para registrar mortes em intervenções policiais nas certidões de óbito

Por Redação Portal Digital 22/11/2026 às 09:39 3 min de leitura
CNJ estabelece norma para registrar mortes em intervenções policiais nas certidões de óbito

O Conselho Nacional de Justiça aprovou uma resolução que determina a inclusão da informação sobre morte decorrente de intervenção policial nas certidões de óbito. A medida é considerada um avanço por especialistas, como o pesquisador Ignácio Cano, do Laboratório de Análise da Violência da Universidade Estadual do Rio de Janeiro. Segundo o especialista, a iniciativa ajudará a reduzir a discrepância entre dados registrados pela polícia e pelo sistema de saúde, que se baseiam nas certidões de óbito.

Atualmente, o Brasil registra cerca de 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais anualmente, o que representa uma média de 18 pessoas por dia. Esses óbitos correspondem a aproximadamente 16,2% de todas as mortes violentas intencionais no país. A Bahia concentra o maior número absoluto de casos, enquanto o Amapá apresenta a maior taxa proporcional em relação à população. Antes dessa regulamentação, os documentos de óbito costumavam registrar apenas a causa médica do falecimento, sem especificar as circunstâncias em que ocorreu.

A resolução estabelece uma redação padronizada para esses casos e proíbe o uso de expressões consideradas estigmatizantes, como “auto de resistência” e “confronto”. Os cartórios de registro civil receberão procedimentos unificados para adicionar essa informação mediante apresentação da documentação necessária. Além disso, familiares de vítimas poderão requerer a correção de registros antigos, apresentando documentos como decisões judiciais definitivas, relatórios de comissões da verdade ou atos de reparação.

Publicidade

VISTA COLINA - MEIO MATERIA

Uma das novidades mais significativas é a possibilidade de retificar certidões antigas sem necessidade de nova autorização judicial quando houver documentação suficiente. Quando não houver comprovação completa, será possível solicitar o reconhecimento judicial das circunstâncias, utilizando como base boletins de ocorrência, laudos periciais, depoimentos de testemunhas e relatórios de direitos humanos. O Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão requerer a abertura desse procedimento.

O Operador Nacional do Registro Civil terá 90 dias para criar um campo específico em seu sistema de informações, permitindo que os cartórios comuniquem os registros e retificações realizados. Isso possibilitará a consolidação de estatísticas em um painel público nacional. A medida também está relacionada a decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e busca assegurar os direitos à memória e à verdade das vítimas.

Com informações de Agência Brasil — fonte original.

Publicidade

FIM DE MATERIA - INTERPLAN