As empresas privadas com 100 ou mais empregados têm até segunda-feira (31 de janeiro) para atualizar suas informações sobre salários e planos de carreira no Portal Emprega Brasil. Os dados coletados farão parte do 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, documento semestral elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A atualização deve ser feita pelo empregador através de login na plataforma Gov.br.
O relatório reúne informações comparativas entre homens e mulheres, incluindo remuneração média por ocupação, estrutura de cargos e salários, além de práticas voltadas à parentalidade e diversidade nas organizações. Segundo o levantamento anterior, publicado em abril, mulheres do setor privado recebem em média 21,3% menos que homens, com base em dados de 53 mil empresas.
As organizações que deixarem de atualizar os dados duas vezes ao ano enfrentarão multas de até 3% da folha de pagamento, com limite máximo de 100 salários mínimos. Após a geração do relatório pelo órgão federal, as empresas devem publicá-lo em seus canais de comunicação e comprovar a ação até 30 de setembro. Quando constatadas desigualdades salariais, os empregadores são obrigados a criar planos de ação com metas para corrigi-las.
A exigência está prevista na Lei da Igualdade Salarial (nº 14.611/2023), que determina remuneração igual para trabalho de igual valor entre homens e mulheres. O Supremo Tribunal Federal validou a constitucionalidade da lei em maio deste ano, rejeitando ações que questionavam suas regras.
Com informações de Agência Brasil — fonte original.
