Cartório de Gravatá: Titular Perde Delegação por Fraude em Usucapião e Descumprimento de Normas

• Fraude no Processo de Usucapião: A servidora é acusada de conduzir um processo de usucapião extrajudicial extraordinária da propriedade rural “Fazenda Jaú” com graves irregularidades. Entre as falhas estão a ausência de documentos obrigatórios (CAR, CCIR, certidões negativas) e o uso incorreto do selo eletrônico. O imóvel já era objeto de litígio e havia sido arrematado em leilão judicial.
• Omissão de Prenotação: A titular não realizou a prenotação de um título judicial apresentado a registro, um ato que descumpre normas essenciais para garantir a prioridade de títulos e direitos reais.
• Conhecimento de Litígio: O relatório da Corregedoria aponta que a titular e sua substituta tinham “pleno conhecimento do litígio” sobre o imóvel, reforçando a conclusão de conduta dolosa (intencional) e violação grave das normas registrais.

Consequências da Decisão

A Corregedoria concluiu que houve registro fraudulento e descumprimento deliberado das legislações federais (Lei nº 8.935/94 e Lei Federal nº 6.015/73) e normas do CNJ e do TJPE.

Com a determinação da pena máxima (perda da delegação), a CGJ/TJPE comunicará o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para as providências formais de vacância da serventia e a futura redistribuição da delegação do Cartório de Registro de Imóveis de Gravatá.

Notícia publicada no Blog do Ricardo Antunes.