Deputado pernambucano defende redução da maioridade penal com separação de presos

O deputado federal Mendonça Filho, responsável por conduzir os debates sobre a Proposta de Emenda Constitucional que aborda a redução da maioridade penal, manifestou-se favorável à punição criminal de adolescentes a partir dos 16 anos. Porém, o parlamentar pernambucano estabelece uma condição: os menores de idade deverão cumprir suas penas em estabelecimentos separados daqueles destinados a maiores de 18 anos. Durante audiência na comissão especial da Câmara dos Deputados, o relator afirmou ser essa uma posição pacífica e que apresentará parecer favorável à mudança.

Mendonça Filho justificou sua posição argumentando que a sociedade está cansada de situações em que adolescentes de 16 e 17 anos cometem crimes graves, como estupros e assassinatos, sem enfrentar consequências criminais. O governo federal também apoiou a discussão, mas com ressalvas. Representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública manifestaram apoio à redução apenas para crimes hediondos e com regimes diferenciados de reintegração social. A votação na comissão está prevista para o final de novembro, com apreciação em plenário planejada para a primeira semana de dezembro.

Contudo, a proposta encontra divisão entre membros da comissão especial. Enquanto alguns deputados argumentam que expandir a responsabilidade penal não resolverá os problemas de violência no país, outros apontam para casos de atos infracionais graves cometidos por adolescentes. Magistrados também apresentaram alternativas, como aumentar o tempo de internação de três para até oito anos no sistema socioeducativo, mantendo a maioridade aos 18 anos. Além disso, especialistas alertam sobre o risco de a redução ser considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por integrar cláusulas pétreas da Constituição.

O relator também abriu a possibilidade de submeter a PEC a um referendo popular em 2028, durante as eleições municipais, permitindo que a população decida definitivamente sobre o assunto. Dados oficiais mostram que apenas 9,8% dos adolescentes com medidas privativas de liberdade foram condenados por atos análogos a crimes violentos, enquanto 57% estão internados por roubo e tráfico. O sistema juvenil apresenta reincidência de 22,5%, metade da taxa do sistema penal de adultos.

Com informações de Agência Brasil — fonte original.