Governo sanciona lei que perdoa dívidas de microempreendedores e aumenta limite de faturamento

O governo federal sancionou nesta quarta-feira a lei que integra o programa Prospera MEI, trazendo alívio financeiro para microempreendedores individuais. A aprovação foi praticamente unânime no Congresso Nacional, com 78 votos favoráveis no Senado e 461 na Câmara, demonstrando amplo apoio à medida.

A iniciativa prevê o perdão automático de dívidas federais para aproximadamente 3,6 milhões de MEIs, representando o alívio de mais de R$ 18,7 bilhões em débitos acumulados. O benefício abrange contribuições previdenciárias atrasadas, multas, juros e encargos, sem necessidade de solicitação do empreendedor. A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, e os microempreendedores deverão manter as guias do Simples Nacional em dia durante os seis meses seguintes para manter o benefício.

Além do perdão de dívidas, a lei promove mudanças significativas nos limites de operação da categoria. O teto de faturamento anual sairá dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A contratação de funcionários também aumenta, permitindo até dois empregados em vez de um. Essas alterações não eram atualizadas desde 2018 e possibilitam que o empreendedor expanda seus negócios mantendo o regime simplificado de tributação.

Segundo informações da Secretaria de Comunicação Social, o pacote pode beneficiar um total de 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres. O presidente Luiz Inácio Lula ressaltou que a medida reconhece a incapacidade de pagamento e limpa o histórico dos devedores, permitindo acesso a financiamentos futuros. A lei também modifica limites para compras públicas e contratações específicas de MEIs.

Com informações de Agência Brasil — fonte original.