O Que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado que reúne tributos federais, estaduais e municipais, destinado a microempreendedores individuais (MEIs) e empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Ele oferece benefícios como redução da carga tributária e maior facilidade na gestão fiscal.
Prazo para Regularização: Até 31 de Janeiro
Empresas excluídas do Simples Nacional em 2024 têm até esta sexta-feira (31) para regularizar suas pendências e solicitar o reenquadramento. A Receita Federal reforça que, para retornar ao regime, é necessário:
- Acessar o Portal do Simples Nacional e consultar a situação na aba Consulta Optantes.
- Quitar débitos fiscais por meio de pagamento à vista ou parcelamento em até 133 vezes, com descontos de até 100% nos juros e multas via Portal Regularize.
Quem Precisa Regularizar?
Contribuintes excluídos do regime que não resolveram pendências apontadas nos Termos de Exclusão enviados entre 30 de setembro e 4 de outubro de 2024. Isso inclui cerca de 1,5 milhão de CNPJs que começaram a ser excluídos em 1º de janeiro.
Importante: Empresas excluídas podem continuar operando normalmente, mas perdem os benefícios tributários simplificados até que a regularização seja concluída.
Passo a Passo para Regularizar o Simples Nacional
- Consulta de Pendências
Verifique sua situação fiscal no Portal do Simples Nacional. - Quitar Débitos
Escolha entre pagamento à vista ou parcelamento. Débitos na Dívida Ativa podem ser regularizados pelo Portal Regularize. - Solicitar Reenquadramento
Após regularizar, solicite o retorno ao Simples Nacional diretamente pelo portal.
Benefícios do Simples Nacional
- Redução da carga tributária.
- Unificação de tributos em uma única guia.
- Menor burocracia fiscal.
Atualmente, o regime abrange 23,4 milhões de contribuintes, dos quais 16 milhões são MEIs.
Não Perca o Prazo!
Garanta os benefícios fiscais e operacionais do Simples Nacional regularizando sua situação até 31 de janeiro. Acesse o Portal do Simples Nacional e confira as opções disponíveis para manter sua empresa em dia.
