A PEC da aposentadoria especial para agentes de saúde deu mais um passo importante no Congresso Nacional. O Senado Federal aprovou, em primeiro turno, a proposta que cria regras diferenciadas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O texto recebeu ampla maioria, com 73 votos favoráveis e apenas um contrário, e ainda precisa passar por uma segunda votação antes de ser promulgado.
A proposta, no entanto, divide opiniões. Enquanto representantes da categoria comemoram o avanço da medida, integrantes da equipe econômica do governo alertam para o elevado impacto fiscal estimado em cerca de R$ 27 bilhões ao longo dos próximos dez anos.
O que prevê a PEC da aposentadoria especial para agentes de saúde?
A proposta estabelece regras específicas para aposentadoria de agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias, além de agentes indígenas de saúde e saneamento.
Pelas novas regras, será possível solicitar a aposentadoria com:
- Mulheres: 57 anos de idade;
- Homens: 60 anos de idade;
- Tempo mínimo de contribuição: 25 anos de efetivo exercício na função.
Além disso, a PEC cria regras de transição para quem já está na carreira, permitindo aposentadoria com idade mínima de 50 anos para mulheres e 52 anos para homens, desde que cumpridos os critérios estabelecidos.
Paridade e integralidade voltam para a categoria
Outro ponto de destaque da proposta é a garantia dos direitos de paridade e integralidade.
Caso seja promulgada, os profissionais contemplados terão direito a receber reajustes iguais aos servidores da ativa (paridade) e poderão se aposentar com remuneração equivalente ao último salário da carreira (integralidade).
Esses benefícios deixaram de existir para grande parte dos servidores públicos após reformas previdenciárias realizadas nas últimas décadas.
Governo aponta impacto bilionário
Apesar da aprovação expressiva no Senado, o governo federal mantém posição contrária à proposta.
Segundo estimativas do Ministério da Previdência, a medida poderá gerar um impacto de aproximadamente R$ 27 bilhões em dez anos. Desse total, cerca de R$ 17,6 bilhões atingiriam os regimes próprios de previdência dos municípios e R$ 10,3 bilhões ficariam sob responsabilidade da União.
O cálculo ainda não considera possíveis revisões de aposentadorias já concedidas nem eventuais ações judiciais de outras categorias que possam reivindicar tratamento semelhante.
PEC ainda precisa de nova votação
Como se trata de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o texto precisa ser aprovado em segundo turno no Senado antes de seguir para promulgação pelo Congresso Nacional.
Por se tratar de uma alteração constitucional, a proposta não depende de sanção presidencial. No entanto, integrantes do governo avaliam a possibilidade de questionar sua constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), alegando ausência de previsão de compensação financeira para o aumento das despesas públicas.
Caso seja confirmada em segunda votação, a nova regra poderá beneficiar milhares de profissionais que atuam diretamente na atenção básica de saúde e no combate às endemias em todo o país.
