A partir de 1º de abril de 2025, entram em vigor as novas regras para a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e) para Microempreendedores Individuais (MEIs). As mudanças exigem atualização nos dados cadastrados no Portal do Empreendedor, bem como a adoção correta dos códigos fiscais exigidos pela Receita Federal.
Principais Mudanças para MEIs em 2025
1. Atualização dos Códigos Fiscais
Os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) foram ajustados para identificar melhor as transações comerciais. Os principais códigos utilizados para operações internas e interestaduais são:
- 1.202, 1.904, 2.202, 2.904 (operações de entrada)
- 5.102, 5.202, 5.904, 6.102, 6.202, 6.904 (operações de saída)
Para garantir a conformidade, os MEIs devem consultar a Secretaria da Fazenda (Sefaz) estadual sobre os códigos corretos para suas operações.
2. Inclusão do Regime Tributário Simples Nacional – MEI (CRT 4)
Agora é obrigatória a inserção do Código de Regime Tributário (CRT 4) nas emissões de notas fiscais. Esse código garante que as notas fiscais MEI estejam corretamente vinculadas ao regime tributário do Simples Nacional.
3. Fim da Obrigação de Informar o Diferencial de Alíquotas (DIFAL)
Para vendas interestaduais a não contribuintes, os MEIs não precisarão mais preencher dados relacionados ao Diferencial de Alíquotas (DIFAL). Essa mudança simplifica o processo de emissão de NF-e e NFC-e para essas transações.
Impactos das Novas Regras para MEIs
Com a nova regulamentação, os microempreendedores individuais devem ficar atentos à correta emissão de notas fiscais para evitar multas e complicações tributárias. A consulta regular ao Sebrae e órgãos competentes é essencial para manter a conformidade com as regras atualizadas.
Além disso, os MEIs também devem acompanhar outras alterações que entrarão em vigor ao longo de 2025, como o novo teto de faturamento e ajustes na contribuição mensal.
Para mais informações sobre como emitir notas fiscais MEI corretamente, acesse o Portal do Empreendedor e consulte as diretrizes mais recentes.
