Brasil regulamenta Lei de Reciprocidade Comercial para enfrentar tarifas unilaterais dos EUA
O Governo Federal publicou nesta terça-feira (15) o decreto que regulamenta a Lei de Reciprocidade Comercial, autorizando a adoção de contramedidas contra países que imponham barreiras unilaterais às exportações brasileiras. A medida surge como resposta direta à recente decisão do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que anunciou tarifa de 50% sobre produtos brasileiros a partir de 1º de agosto.
O decreto foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e está disponível na íntegra no Diário Oficial da União. A nova regulamentação prevê a criação do Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, que ficará responsável por definir as reações do Brasil diante de práticas comerciais abusivas de outros países ou blocos econômicos.
O que é a Lei de Reciprocidade Comercial?
A Lei da Reciprocidade Comercial foi aprovada em março de 2025 pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula em abril. O objetivo da legislação é proteger o comércio exterior brasileiro diante da escalada de medidas protecionistas de outros países, especialmente no atual contexto de guerra comercial liderada pelos EUA.
Entre os principais pontos da lei está a autorização para o Brasil suspender concessões comerciais, de investimentos e até obrigações internacionais sempre que:
- Houver interferência em decisões soberanas brasileiras;
- For constatada violação de acordos comerciais assinados pelo Brasil;
- Medidas unilaterais impuserem requisitos ambientais mais severos do que os adotados pelo país.
Como funcionará o comitê que define as contramedidas?
O comitê será formado pelos ministros do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) — que também preside o grupo —, Casa Civil, Fazenda e Relações Exteriores. A Secretaria-Executiva do comitê ficará sob responsabilidade do MDIC. Outros ministérios poderão ser convidados conforme o tema em análise.
Esse comitê terá poderes para aplicar medidas retaliatórias de forma mais ágil e excepcional, incluindo:
- Restrições a importações de bens e serviços;
- Suspensão de benefícios concedidos em acordos bilaterais ou multilaterais;
- Início imediato de processos de negociação diplomática.
Contexto da medida: tarifa de Trump e impacto no Brasil
A regulamentação ocorre poucos dias após os Estados Unidos anunciarem tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras, incluindo aço e alumínio, setores nos quais o Brasil é um dos principais exportadores para o mercado norte-americano. Antes disso, os EUA já haviam adotado uma tarifa geral de 10%, com exceção de setores metálicos, que chegaram a sofrer sobretaxa de 25%.
De acordo com a nova lei, o Brasil poderá responder de forma proporcional, inclusive com barreiras comerciais equivalentes às adotadas por outros países.
O que diz a Camex
O Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex), vinculado ao Executivo, poderá aplicar as contramedidas previstas na Lei da Reciprocidade, sempre que se esgotarem as vias de negociação diplomática. O Artigo 3º da norma explicita que essas ações devem ser baseadas em análise técnica e alinhadas com o interesse nacional.
Para acompanhar mais informações sobre a política comercial brasileira, acesse o portal oficial da Câmara de Comércio Exterior (Camex).
