Lei Felca: Tudo o que você precisa saber sobre o novo ECA Digital em vigor
Sancionada após intensos debates sobre a segurança de menores nas redes sociais, a Lei 15.211/2025, ou Lei Felca, marca um divisor de águas no cenário jurídico brasileiro. Pela primeira vez, o país possui uma legislação específica que impõe regras e sanções diretas às big techs e outros serviços digitais que operam em território nacional. O […]
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