Pena Máxima: Titular de Cartório de Registro de Imóveis de Gravatá Perde Delegação por Fraude
A Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Pernambuco (CGJ/TJPE) concluiu o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra Madalena Medeiros do Nascimento, titular do Cartório de Registro de Imóveis de Gravatá, e determinou a perda da delegação — a pena máxima.
A decisão foi motivada por infrações graves e indícios de fraude no exercício de suas funções, atingindo a segurança jurídica dos atos registrais.
As Principais Irregularidades Encontradas
O PAD foi instaurado após denúncias do Juízo da 1ª Vara Cível de Gravatá e concentrou-se em uma série de falhas deliberadas e dolosas no Cartório.
- Fraude no Processo de Usucapião: A servidora é acusada de conduzir um processo de usucapião extrajudicial extraordinária da propriedade rural “Fazenda Jaú” com graves irregularidades. Entre as falhas estão a ausência de documentos obrigatórios (CAR, CCIR, certidões negativas) e o uso incorreto do selo eletrônico. O imóvel já era objeto de litígio e havia sido arrematado em leilão judicial.
- Omissão de Prenotação: A titular não realizou a prenotação de um título judicial apresentado a registro, um ato que descumpre normas essenciais para garantir a prioridade de títulos e direitos reais.
- Conhecimento de Litígio: O relatório da Corregedoria aponta que a titular e sua substituta tinham “pleno conhecimento do litígio” sobre o imóvel, reforçando a conclusão de conduta dolosa (intencional) e violação grave das normas registrais.
Consequências da Decisão
A Corregedoria concluiu que houve registro fraudulento e descumprimento deliberado das legislações federais (Lei nº 8.935/94 e Lei Federal nº 6.015/73) e normas do CNJ e do TJPE.
Com a determinação da pena máxima (perda da delegação), a CGJ/TJPE comunicará o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para as providências formais de vacância da serventia e a futura redistribuição da delegação do Cartório de Registro de Imóveis de Gravatá.
Notícia publicada no Blog do Ricardo Antunes.
