PEC da Blindagem é aprovada na Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), a PEC da Blindagem (PEC 3/2021), proposta que dificulta a abertura de denúncias criminais contra parlamentares. O texto foi aprovado em primeiro turno com 353 votos favoráveis e em segundo turno com 344 votos, ultrapassando o mínimo de 308 necessários.
A medida estabelece que qualquer ação penal contra deputados ou senadores só poderá ser aberta com autorização prévia do plenário da respectiva Casa legislativa, em votação secreta. Além disso, amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional, garantindo julgamento apenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O que muda com a PEC da Blindagem
De acordo com o texto aprovado, as principais mudanças são:
- Abertura de processo criminal contra parlamentares depende de autorização da maioria absoluta da Casa, em votação secreta;
- Em casos de prisão em flagrante por crime inafiançável, o Congresso deve deliberar em 24 horas se mantém ou suspende a prisão;
- Presidentes de partidos também passam a ter foro privilegiado, sendo processados apenas no STF.
Segundo o relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), a proposta não é uma licença para crimes, mas uma forma de “proteger o mandato de perseguições políticas” e de “restabelecer prerrogativas constitucionais alteradas em 2001”.
Para conhecer as atribuições constitucionais do Legislativo, acesse o portal oficial da Câmara dos Deputados.
Reações e polêmicas sobre a PEC
A proposta gerou intensos debates no plenário. Defensores argumentam que a medida corrige o que chamam de “excessos do STF” e protege a independência do Congresso. Já os contrários alertam que a PEC pode blindar parlamentares contra investigações de crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e até atos de violência.
A deputada Érika Kokay (PT-DF) criticou a ampliação do foro privilegiado:
“Estender essa proteção para presidentes de partidos é um absurdo. Não é função de Estado e só amplia privilégios indevidos”.
Já o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), destacou que a medida não atende aos interesses da população:
“Essa PEC protege parlamentares quando deveríamos estar debatendo temas que beneficiam milhões de brasileiros, como a redução das tarifas de energia”.
Próximos passos da proposta no Congresso
Com a aprovação em dois turnos na Câmara, a PEC segue agora para análise no Senado Federal, onde também precisará de aprovação em dois turnos, com três quintos dos votos (49 senadores) em cada etapa.
Se aprovada, qualquer processo criminal contra deputados e senadores passará a depender de autorização de seus pares. Na prática, a decisão reforça o poder político interno do Congresso e limita a atuação direta do Judiciário.
Para acompanhar o andamento das propostas no Senado, acesse o portal oficial do Senado Federal.
Histórico da blindagem parlamentar
Até 2001, a Constituição Federal previa que deputados e senadores não poderiam ser processados sem licença prévia de suas Casas legislativas. A Emenda Constitucional 35/2001 retirou essa exigência, permitindo que parlamentares fossem processados diretamente pela Justiça.
Com a PEC da Blindagem, aprovada agora na Câmara, essa exigência retorna, fortalecendo novamente a prerrogativa do Legislativo.
Impactos políticos da PEC da Blindagem
A aprovação ocorre em meio a um cenário de tensão entre o Congresso e o STF, especialmente após as ações judiciais contra parlamentares ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro, investigados por participação em movimentos golpistas após as eleições de 2022.
Aliados do ex-presidente defendem que a PEC é uma resposta institucional para “frear abusos do Judiciário” e resgatar o equilíbrio entre os poderes.
Já críticos alertam que a medida pode enfraquecer o combate à corrupção e prejudicar a confiança da população na política.
Imagem: Kaio Magalhães – Câmara dos Deputados
