Banco Central: Bandeiras de Cartão Terão de Assumir Falhas no Pagamento de Transações
O Banco Central (BC) publicou nesta segunda-feira (10) a Resolução BCB nº 522, que estabelece novas regras para o gerenciamento de riscos em arranjos de pagamento, como cartões de crédito e débito. As medidas visam aumentar a segurança, a transparência e a eficiência do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
As regras entram em vigor imediatamente, mas as instituições têm 180 dias para se adequarem e solicitarem autorização formal das mudanças em seus regulamentos.
Principais Mudanças e Responsabilidade das Bandeiras
A principal alteração é o aumento da responsabilidade de bandeiras como Visa, Mastercard e Elo, que são as “instituidoras” dos arranjos:
- Responsabilidade Direta: As bandeiras passam a ser diretamente responsáveis por garantir o pagamento das transações aos usuários recebedores, mesmo que ocorram falhas nas instituições participantes (bancos emissores ou credenciadoras de maquininhas).
- Uso de Recursos Próprios: Em caso de problemas que impeçam o repasse, a bandeira deverá utilizar recursos próprios para assegurar a liquidação dos valores.
Novas Regras de Chargeback
O novo marco regulatório também altera o processo de chargeback (reversão de transação contestada):
- Limite de Responsabilidade: A responsabilidade financeira dos participantes (emissor, credenciadora) fica limitada a 180 dias após a autorização da transação.
- Responsabilidade Pós-Prazo: Após esse limite de 180 dias, a responsabilidade pelo chargeback passa a ser integralmente da bandeira, caso as regras do arranjo permitam a reversão tardia.
Transparência, Fraudes e Controle
A resolução exige maior transparência nos critérios de gestão de riscos e reforça o monitoramento centralizado, obrigando subcredenciadoras a participarem integralmente dos sistemas de liquidação e compensação centralizadas.
Além disso, foram incluídos comandos específicos para aprimorar a gestão de riscos de fraudes e golpes, e medidas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, alinhando o setor aos padrões do Sistema Financeiro Nacional (SFN).
