Comissão aprova MP que reduz impostos em compras internacionais pela internet

A Comissão Mista do Congresso Nacional deu sinal verde, na quarta-feira, para a medida provisória que modifica a cobrança de impostos sobre compras internacionais realizadas pela internet. O texto aprovado elimina completamente o imposto de importação de 20% para encomendas de até US$ 50 (aproximadamente R$ 257) recebidas por remessa postal.

Agora a proposta será analisada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A aprovação nas duas Casas deve ocorrer ainda esta semana, pois a medida perde validade no próximo dia 8 de janeiro. A senadora Leila Barros, relatora do projeto, justificou a aprovação apontando uma desigualdade no tratamento tributário entre brasileiros que compram no exterior em viagens, com direito a isenção de até US$ 1 mil, e aqueles que compram itens internacionais pela internet.

Além de zerar os impostos nas compras de até US$ 50, a medida reduz a alíquota de 60% para 30% em encomendas de até US$ 3 mil. O projeto também isenta do imposto de importação medicamentos que não têm versão similar produzida no Brasil. A senadora incluiu ainda a exclusão de impostos de importação em produtos farmacêuticos específicos, atendendo a preocupações do setor produtivo.

O texto aprovado estabelece avaliações periódicas pelo Ministério da Fazenda para acompanhar os efeitos econômicos da isenção, com primeiro relatório previsto para novembro. Plataformas digitais e operadores logísticos terão novas obrigações de rastreamento e combate a fraudes, sob pena de multas, suspensão temporária ou proibição de operar no mercado nacional. O governo defende que a medida estimula o consumo popular e reduz a informalidade, enquanto setores produtivos nacionais questionam possível concorrência desleal com empresas estrangeiras.

Com informações de Agência Brasil — fonte original.