A partir de janeiro de 2026, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) padrão nacional será de uso obrigatório em todo o Brasil. A medida faz parte da Reforma Tributária sobre o consumo e tem como objetivo unificar o modelo de emissão do documento fiscal, que hoje varia de acordo com cada município.
Atualmente, cada cidade pode definir seu próprio modelo de nota de serviço, o que gera custos e dificuldades operacionais para empresas que atuam em diferentes localidades. Com o padrão nacional, a expectativa é reduzir gastos e trazer maior eficiência tributária e administrativa.
Risco para os municípios
A Receita Federal já alerta as prefeituras: os municípios que não aderirem ao sistema podem ter suspensas as transferências voluntárias da União, conforme previsto no § 7º do art. 62 da Lei Complementar nº 214/2024.
Para evitar o problema, os municípios precisam formalizar convênio e integrar seus sistemas ao modelo nacional. O acompanhamento da adesão pode ser feito diretamente pelo Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.
Vantagens do padrão nacional
Além da simplificação para as empresas, a NFS-e traz benefícios também para os municípios:
- Gestão eficiente das receitas municipais;
- Transparência e controle sobre a arrecadação;
- Monitoramento econômico local em tempo real;
- Compartilhamento de documentos fiscais, essencial para a implementação da Reforma Tributária.
Situação atual da adesão
De acordo com a Receita Federal, até o início de agosto de 2025, 1.463 municípios já haviam assinado o convênio de adesão ao modelo nacional. Destes:
- 291 estão ativos operacionais, ou seja, já emitiram NFS-e nos últimos três meses;
- 241 estão ativos na plataforma, mas ainda não emitiram notas;
- 931 estão inativos, mesmo após assinarem o convênio;
- 4.107 municípios ainda não aderiram ao sistema.
Para acelerar o processo, a Receita Federal enviou cartas a 3.772 prefeituras que não tinham aderido até julho de 2025, além de comunicados eletrônicos pelo e-CAC.
Apoio técnico
Equipes da Receita Federal em cada região fiscal estão acompanhando de perto o processo de integração dos municípios, oferecendo suporte técnico e orientações para a implementação do sistema.
Segundo a Receita, a adesão plena ao modelo nacional da NFS-e será fundamental para viabilizar o novo regime tributário de consumo previsto na Reforma Tributária.
