A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completa 19 anos nesta quinta-feira (7 de agosto), consolidando-se como uma das legislações mais avançadas mundialmente no combate à violência doméstica e à violência contra a mulher. Apesar disso, os dados mais recentes mostram que o número de feminicídios permanece alarmante — mais de 1.400 mulheres foram assassinadas em 2024, o equivalente a quatro mortes por dia, conforme o 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública.
Um marco legal que ainda enfrenta desafios reais
A Lei Maria da Penha trouxe conquistas importantes:
- Reconhecimento da violência doméstica como violação de direitos humanos ;
- Criação de mecanismos como medidas protetivas de urgência, juizados especializados e casas-abrigo;
- Ampliação do conceito para abranger violência física, psicológica, moral, sexual e patrimonial.
Todavia, a aplicação tem sido limitada. Em 2024, 121 feminicídios ocorreram com mulheres sob medida protetiva, e duas em cada três medidas concedidas foram descumpridas pelos agressores.
Políticas públicas ainda são urgentes
Especialistas apontam que a lei necessita mais do que texto: precisa de políticas públicas integradas e eficazes para proteção real. A pesquisadora Isabella Matosinhos ressaltou que, para ser efetiva, a legislação exige monitoramento rigoroso dos agressores e integração entre segurança, assistência social e saúde. A professora Amanda Lagreca, da UFMG, destacou a importância da implementação considerando as complexidades locais, especialmente no interior do país.
Estatísticas também ressaltam que mulheres negras (63,6%) e jovens entre 18 e 44 anos (70,5%) são as principais vítimas — na maioria dos casos, mortas por companheiros ou ex-companheiros.
Mudança cultural ainda incompleta
Apesar de sua origem impulsionada pela mobilização social e reconhecida internacionalmente, inclusive pela ONU, a Lei Maria da Penha enfrenta resistência cultural em diversas regiões do Brasil. Iniciativas como o Agosto Lilás, campanha de conscientização contra a violência, sublinham a necessidade de um enfrentamento cultural contínuo.
