Em uma reviravolta política, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18), a revogação da lei que recriou o Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), que substituía o extinto DPVAT. A decisão foi parte de um acordo entre o Governo Federal e parlamentares para avançar o pacote de corte de gastos públicos.
O SPVAT havia sido sancionado em maio deste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e estava previsto para entrar em vigor em janeiro de 2025. No entanto, a recriação do seguro enfrentava forte resistência de governadores e outros setores políticos.
Fim do SPVAT e avanço no ajuste fiscal
A extinção do SPVAT foi incluída como destaque ao projeto de lei complementar que compõe o pacote de corte de gastos do Governo. O relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), inicialmente havia retirado a proposta, mas a mesma retornou ao texto aprovado pelos parlamentares.
Na terça-feira (17), o texto-base do pacote foi aprovado com ampla margem, somando 318 votos favoráveis (eram necessários 257) e 149 contrários. Na quarta-feira, os destaques foram votados e incluíram o fim do SPVAT. Agora, o projeto segue para análise no Senado.
Impactos nas emendas parlamentares
Outro ponto sensível no pacote foi a aprovação de mudanças relacionadas ao bloqueio de emendas parlamentares. O Governo aceitou congelar apenas emendas de comissão e de bancadas estaduais não impositivas, limitando o bloqueio a 15% do total.
As emendas impositivas, que são obrigatórias, ficaram protegidas contra bloqueios, o que reduz o impacto do corte de gastos. Com isso, o Executivo poderá contingenciar apenas R$ 1,7 bilhão em 2025, contra os R$ 7,6 bilhões inicialmente previstos.
Regras fiscais e gatilhos de ajuste
O projeto aprovado mantém os gatilhos fiscais que restringem a criação e ampliação de benefícios tributários em caso de déficit primário no ano anterior. Além disso, estabelece um limite de 0,6% acima da inflação para o crescimento das despesas com pessoal e encargos nos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública enquanto houver déficit.
As restrições permanecerão até que o Governo registre superávit primário. A partir de 2027, as medidas se aplicam também aos gastos discricionários que sofrerem redução nominal em relação ao ano anterior.
Utilização de fundos para redução da dívida pública
Outra medida aprovada autoriza o uso de superávits de cinco fundos nacionais, entre 2025 e 2030, para abater a dívida pública. Os fundos que poderão ser utilizados somam R$ 18 bilhões, incluindo:
- Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD): R$ 2 bilhões;
- Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset): R$ 1,6 bilhão;
- Fundo do Exército: R$ 2,5 bilhões;
- Fundo Aeronáutico: R$ 8,7 bilhões;
- Fundo Naval: R$ 3 bilhões.
Outros fundos, como o Fundo Nacional Antidrogas (Funad) e o Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), foram preservados, pois financiam investimentos considerados estratégicos.
