Ministro Dino flexibiliza transição da escala 5×2, mas mantém data de início

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, concedeu uma decisão provisória nesta quinta-feira permitindo que empresas distribuam as 42 horas semanais da nova escala 5×2 entre cinco dias, resultando em jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos durante o ano de transição. Os 24 minutos extras diários não geram direito a horas extraordinárias. A medida busca flexibilizar a implementação mantendo, porém, a data de início da vigência em 16 de dezembro de 2026, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional que extinguiu a escala 6×1.

A decisão atende parcialmente aos pedidos de confederações patronais que arguiram dificuldades em negociar acordos coletivos no prazo previsto de 60 dias. Representantes da indústria e comércio alegaram que o período seria insuficiente para adequação operacional e treinamento de funcionários. Dino, no entanto, rejeitou o adiamento da data de início solicitado formalmente pela Confederação Nacional da Indústria e Confederação Nacional do Comércio, argumentando que a etapa de transição foi definida pelo Congresso Nacional.

O ministro também flexibilizou regras sobre compensação de folgas em casos excepcionais, permitindo que acordos coletivos estabeleçam prazos maiores para setores como comércio, agricultura, turismo e atividades marítimas, desde que preservado o direito aos dois repousos semanais remunerados. Dino reconheceu que travas rigorosas de compensação inviabilizariam operações de diversos segmentos econômicos.

Em seu voto, Dino fez apelos ao Congresso Nacional para regulamentar pontos obscuros da emenda, incluindo categorias com jornadas diferenciadas por lei, como jornalistas e atendentes de telemarketing, além de tratamento especial para micro e pequenas empresas. O ministro afirmou que o Poder Legislativo deve estabelecer regimes mais brandos de implementação para pequenos negócios.

Com informações de Agência Brasil — fonte original.