Indústria e comércio recorrem ao STF contra aprovação do fim da escala 6×1

A Confederação Nacional da Indústria e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo protocolaram nesta quarta-feira uma ação no Supremo Tribunal Federal questionando a Emenda Constitucional que elimina a escala de trabalho 6×1. As entidades argumentam que a medida viola princípios como segurança jurídica, livre iniciativa econômica e autonomia nas negociações coletivas entre patrões e trabalhadores.

Segundo a CNI, a redução da jornada de trabalho combinada com a ampliação do repouso semanal remunerado provocará aumento de 11,1% no custo do trabalho formal da indústria, o equivalente a R$ 88 bilhões. A confederação também destaca que diversos setores fabris funcionam ininterruptamente e historicamente dependem de negociações coletivas para definir regimes de folgas e compensação de horas. A entidade sustenta que acordos trabalhistas vigentes devem manter seus efeitos até o término natural de seus prazos.

Por sua vez, a CNC solicitou o adiamento do início da redução das horas de trabalho para outubro de 2027, já que a nova jornada deve entrar em vigor em 15 de dezembro deste ano. O Ministério do Trabalho e Emprego informou que um decreto regulamentando a medida será divulgado na próxima segunda-feira, estabelecendo diretrizes para organização das jornadas e garantindo pelo menos oito folgas mensais aos trabalhadores.

Com informações de Agência Brasil — fonte original.