Governo libera isenção de impostos para importações de pesquisa em universidades públicas

O Ministério da Fazenda divulgou nesta quarta-feira medidas que regulamentam a isenção fiscal garantida pela Constituição para importações destinadas a projetos de pesquisa em universidades públicas, institutos federais e órgãos públicos de ciência, tecnologia e inovação. A decisão ampara equipamentos, softwares e insumos adquiridos no exterior por fundações de apoio que atuam em nome dessas instituições.

A iniciativa busca reverter uma situação que prejudicava o desenvolvimento científico nacional. Anteriormente, a falta de clareza sobre o direito à isenção criava riscos de tributação indevida e dificultava a compra de recursos essenciais para laboratórios. Com a regulamentação, o governo espera converter cem por cento dos recursos destinados à pesquisa em tecnologia e insumos, eliminando perdas tributárias que reduziam os investimentos científicos.

Para garantir o acesso ao benefício, as instituições precisam cumprir exigências específicas. A importação deve ser formalizada em nome da universidade ou instituto, os recursos devem circular em conta exclusiva do projeto, os equipamentos adquiridos passam imediatamente para o patrimônio da instituição, e toda a movimentação fica sujeita à fiscalização da Receita Federal e órgãos de controle. Essas regras buscam conferir segurança jurídica às operações e eliminar interpretações divergentes sobre a manutenção da imunidade tributária.

O governo aponta que a medida também reduz limitações do sistema anterior, que funcionava por meio de uma cota administrada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e era considerada insuficiente para atender à demanda das instituições de pesquisa. A regulamentação foi definida após debate entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Receita Federal, Advocacia-Geral da União e representantes de universidades federais.

Com informações de Agência Brasil — fonte original.