Governo sanciona lei que perdoa dívidas e aumenta limite de faturamento do MEI

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quarta-feira a Lei Complementar 238/2026, que promove mudanças significativas para os microempreendedores individuais. O pacote, batizado de Prospera MEI, contempla o perdão de dívidas tributárias federais, aumento gradual do limite de faturamento anual e expansão na contratação de funcionários. Algumas medidas começam a valer já em janeiro de 2027, enquanto outras seguem cronograma até 2030.

O perdão de dívidas é um dos destaques principais, beneficiando aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores. A remissão abrange débitos tributários constituídos até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos. Para manter o benefício, o MEI precisará manter em dia o pagamento das guias mensais durante os seis primeiros meses de vigência e cumprir as demais condições previstas na legislação. A medida entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027.

O limite de faturamento será elevado em etapas: de R$ 81 mil atualmente para R$ 110 mil a partir de 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Além disso, o presidente assinou decreto que dispensa o MEI da emissão de nota fiscal em vendas de produtos e serviços a pessoas físicas. A lei também permite a contratação de até dois empregados nas atividades contempladas, desde que recebam no mínimo um salário mínimo.

O pacote inclui ainda iniciativas para renegociação de dívidas bancárias associadas ao Desenrola 3.0, com leilões previstos a partir de novembro oferecendo descontos mínimos de 90%. O governo também prevê um auxílio de até R$ 5 mil entre 2027 e 2030, chamado de Pix MEI, com prioridade para mulheres empreendedoras. Por fim, a lei amplia as possibilidades de participação dos MEI em compras públicas, aproximando pequenos negócios dos órgãos compradores.

Com informações de Agência Brasil — fonte original.