Governo Federal apresenta projeto de anistia de débitos para microempreendedores

O Ministério da Fazenda encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que prevê o perdão de débitos de microempreendedores individuais. A medida afetará cerca de 3,67 milhões de devedores e gerará impacto fiscal de R$ 3,04 bilhões distribuído entre 2027 e 2029. Os débitos abrangidos são aqueles inscritos na Dívida Ativa da União até outubro de 2026, incluindo o valor principal das dívidas, juros, multas e encargos legais.

A justificativa apresentada pelo governo aponta que manter a cobrança desse volume de débitos gera altos custos administrativos sem garantia de arrecadação efetiva. Segundo dados oficiais, dos R$ 12,86 bilhões acumulados em débitos de MEIs, aproximadamente R$ 11,05 bilhões são classificados como créditos de difícil ou impossível recuperação. Com a iniciativa, o governo pretende concentrar esforços na cobrança de débitos com maior possibilidade de recuperação e oferecer alívio financeiro aos pequenos empreendedores.

Para se beneficiar da anistia, o microempreendedor precisará manter os pagamentos mensais do MEI em dia durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei e renunciar a eventuais disputas judiciais contra a União relacionadas aos débitos. O cancelamento do perdão ocorrerá caso o beneficiário fique inadimplente durante esse período. A regulamentação dos procedimentos ficará a cargo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O impacto fiscal está dividido em três anos: R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. A proposta dispensa medidas de compensação pela renúncia fiscal e estabelece uma exceção à regra que restringe novas renúncias de receita em 2027. Caso aprovado pelo Congresso, o projeto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027. Atualmente, o Brasil possui 17,56 milhões de MEIs ativos, dos quais mais de 3,6 milhões possuem débitos inscritos na Dívida Ativa.

Com informações de Agência Brasil — fonte original.