Novas regras de seguro rural ampliam proteção para produtores agora em vigor

O segmento agrícola brasileiro passa a contar com um marco regulatório atualizado a partir desta semana. A Lei nº 15.526 reposiciona o seguro rural como um dos pilares da política agrícola nacional, trazendo mudanças significativas nos procedimentos de contratação, supervisão e pagamento de indenizações aos produtores.

Os principais avanços se concentram na agilidade dos processos. A legislação estabelece prazos bem definidos: análises de sinistros sem necessidade de inspeção física devem ser finalizadas em até 15 dias após a comunicação do produtor, enquanto o pagamento das indenizações não pode ultrapassar 30 dias após a apresentação da documentação ou realização da avaliação técnica. Os contratos agora deverão detalhar claramente quais documentos são imprescindíveis para cada situação.

A integração com operações de crédito rural representa outra transformação relevante. Instituições financeiras ganham a possibilidade de usar a apólice como garantia e têm prioridade no recebimento de indenizações em caso de sinistro. O governo federal também deve criar condições para incentivar a adesão ao seguro entre os produtores, oferecendo financiamentos com taxas mais atrativas e facilidades na renegociação de dívidas.

O acesso a subsídios federais para pagamento de prêmios passa a ser obrigatório no orçamento nacional, mas condiciona-se à disponibilização de dados sobre as atividades agropecuárias. Para aumentar a confiabilidade do sistema, a legislação prevê a criação de bases de dados públicas acessíveis na internet com todas as operações realizadas e a divulgação de manual explicativo sobre os subsídios disponíveis.

Com informações de Agência Brasil — fonte original.