Nova lei estabelece protocolo unificado para atender vítimas de violência física e sexual

O governo federal sancionou lei que institui um protocolo integrado de atendimento destinado a vítimas de violência física e sexual. A norma orienta a atuação conjunta de autoridades de segurança pública e profissionais de saúde para garantir resposta rápida e eficiente nos casos envolvendo mulheres, crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade.

O protocolo determina que o primeiro atendimento seja realizado por profissional de segurança pública, responsável por encaminhar imediatamente a vítima à unidade pública de saúde e registrar a ocorrência. A nova legislação prevê ainda avaliação médica imediata, informações sobre direitos, atendimento psicológico especializado e assistência social. Profissionais de saúde e segurança receberão treinamento periódico com foco em evitar a revitimização.

Entre as medidas estruturais, destacam-se a criação de salas reservadas em unidades policiais e de saúde para acolhimento multidisciplinar, deslocamento do perito até a vítima quando necessário e conclusão de laudos periciais em até dez dias. A lei também estabelece que o Conselho Tutelar seja comunicado quando a vítima for criança ou adolescente.

O descumprimento do protocolo que resulte em revitimização ou prejuízo à investigação poderá configurar crime de violência institucional. A nova lei altera a Lei do Minuto Seguinte, que já garantia atendimento imediato pelo Sistema Único de Saúde a vítimas de violência sexual, ampliando agora o escopo para violências física e sexual com orientação mais rigorosa dos procedimentos.

Com informações de Agência Brasil — fonte original.